Legislação Escolar

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Divulga-se a recomendação Integração da Inteligência Artificial no sistema educativo português.

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008 — altera o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos.

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia de COVID‑19 nos ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2019/2020 — avaliação, calendário escolar, matrículas e pessoal.

Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos.

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012 — princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e das capacidades a desenvolver pelos alunos.

Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

Determina a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, e a criação de um novo grupo de recrutamento para lecionação no 1.º CEB.

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho — estabelece ajustamentos relativos às matrizes curriculares dos ensinos básico e secundário.

Regras relativas à organização do ano escolar nos estabelecimentos de educação e ensino não superior.

Altera o Despacho Normativo n.º 24/2000, de 11 de maio, no que respeita ao calendário escolar nos estabelecimentos de educação e ensino não superior, suprimindo algumas interrupções das atividades letivas para maior estabilidade do ano escolar.

Estabelece as regras de organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Regula a oferta das atividades de animação e apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar, alargando-a para 12 anos ou até à conclusão do ensino secundário, até perfazerem 18 anos de idade.

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, estabelecendo os direitos e deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e jovens entre os 6 e os 18 anos, estabelecendo medidas para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos pelos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Define o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens em idade escolar, estabelecendo as normas a observar na matrícula, na distribuição dos alunos e na constituição das turmas.

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, enquanto modalidade dos apoios socioeducativos.

Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local.

Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (Estatuto da Carreira Docente — ECD).

Aprova o perfil geral de desempenho profissional do educador de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos Municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos.

Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos.

Aprova o Regulamento do Seguro Escolar, constituindo um sistema de proteção destinado a garantir a cobertura dos danos resultantes de acidentes escolares, aplicado complementarmente aos apoios assegurados pelo sistema nacional de saúde.